Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012085 |
| Data do Acordão: | 10/15/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ACTO PREPARATORIO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS EFEITO EX TUNC CONCURSO DE PROVIMENTO ACTO DE ADMISSÃO |
| Sumário: | I - Um despacho que, baseando-se em ilegalidade, tenha revogado outro na medida em que este admitira alguem a concurso de provimento, deve entender-se como de revogação com eficacia ex tunc. II - O despacho de admissão ao concurso, embora seja acto preparatorio, deve considerar-se constitutivo de direitos, sujeito ao regime do artigo 18, n. 2 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00008006 |
| Nº do Documento: | SA119811015012085 |
| Data de Entrada: | 10/11/1978 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3935 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/06/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. DL 132/70 DE 1970/03/30 ART23 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F. |