Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024139
Data do Acordão:10/27/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
URGENTE CONVENIENCIA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
Sumário:I - A declaração, pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade do art. 1 do
DL n. 356/79, de 31 de Agosto, e do DL n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que o repos em vigor, retirou suporte legal ao acto que deu por finda uma comissão de serviço "por conveniencia de serviço".
II - Tal acto não esta fundamentado nos termos do art. 1 do
DL n. 256-A/77, pelo que viola essa disposição e o art.
268, 2, da Constituição da Republica.
Nº Convencional:JSTA00021444
Nº do Documento:SA119881027024139
Data de Entrada:07/21/1986
Recorrente:ANDRADE , LEOPOLDINA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5023
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL 31/86.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST82 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/12/02 IN BMJ N332 PAG353.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG695.
AC STAPLENO DE 1986/04/22 IN AD N298 PAG1233.
AC TC 109/85 IN DR IIS 1985/09/10.
AC TC 190/85 IN DR IIS 1986/02/10.
AC TC 78/86 IN DR IIS 1986/06/14.
AC TC 266/87 DE 1987/07/08 IN DR 171 IIS 1987/07/28.