Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01026/13
Data do Acordão:06/03/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CENTRAL HIDROELECTRICA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas contidas no artigo 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do DL nº 35/2013, de 28/2.
Nº Convencional:JSTA000P19138
Nº do Documento:SAP2015060301026
Data de Entrada:09/17/2014
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: