Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027903 |
| Data do Acordão: | 10/31/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ONUS DE PROVA NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL |
| Sumário: | I - O onus de prova da intempestividade do recurso compete a quem pretende prevalecer-se da caducidade-343-2 do C. Civil. II - Tendo o acto recorrido sido notificado por carta não registada, não pode em principio sustentar-se a intempestividade do recurso, por se não aplicar o art. 1-3 do DL 121/76 de 11-2. |
| Nº Convencional: | JSTA00032741 |
| Nº do Documento: | SA119911031027903 |
| Data de Entrada: | 12/14/1989 |
| Recorrente: | GAMA , MARIA |
| Recorrido 1: | BRIGADEIRO DDF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART31 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3. CCIV66 ART343 N2. |