Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
II - Categoria é a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função ou funções, referida à escala salarial da função pública.
III - Quadro de pessoal é o elenco de lugares permanentes de um ou mais departamentos, e, como tal, o conjunto dos grupos de pessoal em que se agrupam as diversas carreiras
IV - O preenchimento de lugar do quadro faz-se através de nomeação, que o nomeado aceita através do termo de aceitação que reveste a forma de posse, no caso de primeira nomeação.
V - O tempo de serviço na categoria registado nas listas de antiguidade corresponde só ao período posterior à integração no quadro.
VI - O tempo de serviço prestado como eventual, não conta para efeitos de mudança de escalão.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1 ART38 N9 N10.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART93 N2 A.
