Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0857/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
FINANCIAMENTO
PERICULUM IN MORA
ALEGAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo adveio do desatendimento - aparentemente controverso - de diversos pontos do elenco factual, tidos pelo aresto como conclusivos e reconduzíveis, portanto, a matéria de direito.
Nº Convencional:JSTA000P22209
Nº do Documento:SA1201709140857
Data de Entrada:07/10/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: