Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0857/17 |
| Data do Acordão: | 09/14/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO FINANCIAMENTO PERICULUM IN MORA ALEGAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo adveio do desatendimento - aparentemente controverso - de diversos pontos do elenco factual, tidos pelo aresto como conclusivos e reconduzíveis, portanto, a matéria de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22209 |
| Nº do Documento: | SA1201709140857 |
| Data de Entrada: | 07/10/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |