Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0972/14
Data do Acordão:06/29/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:REPRIVATIZAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ADMINISTRATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
Sumário:I- Os actos administrativos contidos nas «Resoluções do Conselho de Ministros» nº30/2014, nº36-A/2014, e nº55-A/2014, não se encontram contaminados por alegada inconstitucionalidade orgânica ou formal do DL nº45/2014, de 20.03, nem por alegada inconstitucionalidade material – por violação da garantia constitucional da autonomia local – desse decreto-lei e do DL nº108/2014, de 02.07;
II- Nem estão viciados por ilegalidade do DL nº108/2014, de 02.07, consistente na violação de acto normativo de valor reforçado.
Nº Convencional:JSTA00070265
Nº do Documento:SA1201706290972
Data de Entrada:09/02/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DA AMADORA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:DEL CM
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:DL 45/2014 DE 2014/03/20.
DL 108/2014 DE 2014/07/02.
DL 68/2010 DE 2010/06/15.
RCM 30/2014 DE 2014/04/03.
RCM 55-B/2014 DE 2014/09/18.
DL 496/76 DE 1976/06/26.
L 46/77 DE 1977/07/08.
DL 372/93 DE 1993/10/29.
DL 379/93 DE 1973/11/05.
DL 294/94.
L 35/2013.
DL 92/2013.
DL 133/2013.
DL 96/2014.
CCP ART5.
CONST76 ART112 N3 ART6 ART235 N2 ART244 N1 ART2 ART18 N2 ART199 C J ART204 ART280 ART198 A C ART293 L V ART165 N1 L V.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0800/14 DE 2016/10/13.; AC STA PROC0860/14 DE 2016/10/13.; AC STA PROC0910/14 DE 2016/10/13.; AC TC N494/2015.; AC TC N7190.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CRP ANOTADA VOLIII COIMBRA 2007 PÁG979-980.
SOUSA FRANCO E OLIVEIRA MARTINS - IN CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA PORTUGUESA ENSAIO INTERPRETATIVO COIMBRA 1993 PÁG278.
LUIS TORGAL - EM DA LEI-QUADRO NA CRP1976 PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAIS VOLII PÁG923-926.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS - PRIVATIZAÇÕES E REPRIVATIZAÇÕES COMENTÁRIO À LEI-QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES PÁG24 PÁG26 PÁG36 PÁG62-63.
PAULO RANGEL - A CONCRETIZAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI-QUADRO DAS REPRIVATIZAÇÕES LEGISLAÇÃO N23 PÁG10.
Aditamento: