Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010612 |
| Data do Acordão: | 02/05/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL OCUPAÇÃO DE CASAS LEGALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | O Decreto-Lei n. 198-A/75 permitindo as Camaras Municipais a legalização de ocupações anteriores a sua data - 14 de Abril de 1975 -, não permite que ordenem a desocupação de predios ocupados posteriormente a sua data, visto que o poder para apreciar essas situações cabe aos tribunais comuns. |
| Nº Convencional: | JSTA00007677 |
| Nº do Documento: | SA119810205010612 |
| Data de Entrada: | 04/18/1977 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA - SANTOS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MACHADO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 501 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 ART4 N1 N2 ART5 N2 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1963/02/01. |