Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010612
Data do Acordão:02/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
OCUPAÇÃO DE CASAS
LEGALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O Decreto-Lei n. 198-A/75 permitindo as Camaras Municipais a legalização de ocupações anteriores a sua data - 14 de Abril de 1975 -, não permite que ordenem a desocupação de predios ocupados posteriormente a sua data, visto que o poder para apreciar essas situações cabe aos tribunais comuns.
Nº Convencional:JSTA00007677
Nº do Documento:SA119810205010612
Data de Entrada:04/18/1977
Recorrente:CM DE LISBOA - SANTOS , JOAQUIM
Recorrido 1:MACHADO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:501
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 ART4 N1 N2 ART5 N2 ART8.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1963/02/01.