| Sumário: | I – O complemento de pensão de sobrevivência concedido por morte de trabalhador reformado dos “Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)” aos seus familiares corresponde a “13 mensalidades de valor igual ao do último complemento de reforma recebido em vida (…)”, como estatui o art. 6º nº 2 do DL 62/2015, de 23/4, diploma que extinguiu o “Fundo de Pensões dos ENVC” e transferiu para a Caixa Geral de Aposentações as correspondentes obrigações daquele plano privado previdencial, mantendo os termos do respetivo contrato, o qual, na sua última versão, de 18/3/2010, previa que o complemento de pensão de sobrevivência correspondia a “um benefício equivalente a 13 mensalidades de valor igual ao do último complemento de reforma recebido em vida (…)”.
II – Assim, tal benefício esgota-se com o pagamento, pela CGA, das previstas 13 mensalidades, não permitindo a letra da referida norma do DL 62/2015, ou o seu espírito – como já não permitia a norma contratual do plano previdencial privado cujos termos este diploma manteve – uma interpretação no sentido de que os familiares tenham direito a mais do que as previstas 13 mensalidades, designadamente que tenham direito ao pagamento vitalício de 13 mensalidades anuais. |
