Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031640
Data do Acordão:04/21/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Sendo manifesta a extemporaneidade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no § 4 do artigo 57 do R.S.T.A.
Nº Convencional:JSTA00040834
Nº do Documento:SA119940421031640
Data de Entrada:01/12/1993
Recorrente:PADARIA FLORES DE SILVEIRA & SERPA LDA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA ECONOMIA DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DE ECONOMIA DO GRA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1.