Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025747 |
| Data do Acordão: | 11/27/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. MESMA QUESTÃO DE DIREITO. OBITER DICTUM. RECURSO FINDO. |
| Sumário: | Não há oposição de acórdãos quando num deles está em causa uma tese central e noutro uma mera afirmação ou obiter dictum. |
| Nº Convencional: | JSTA00058691 |
| Nº do Documento: | SAP20021127025747 |
| Data de Entrada: | 10/06/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA - AC STA PROC21160 DE 1997/01/29. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART97 N1 N3 ART123 N1. ETAF96 ART30 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24910 DE 2001/06/27. |
| Referência a Doutrina: | CASTANHEIRA NEVES O INSTITUTO DOS ASSENTOS E A FUNÇÃO JURÍDICA DOS SUPREMOS TRIBUNAIS PAG76. |
| Aditamento: | |