Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025747
Data do Acordão:11/27/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
OBITER DICTUM.
RECURSO FINDO.
Sumário:Não há oposição de acórdãos quando num deles está em causa uma tese central e noutro uma mera afirmação ou obiter dictum.
Nº Convencional:JSTA00058691
Nº do Documento:SAP20021127025747
Data de Entrada:10/06/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC STA PROC21160 DE 1997/01/29.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART97 N1 N3 ART123 N1.
ETAF96 ART30 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24910 DE 2001/06/27.
Referência a Doutrina:CASTANHEIRA NEVES O INSTITUTO DOS ASSENTOS E A FUNÇÃO JURÍDICA DOS SUPREMOS TRIBUNAIS PAG76.
Aditamento: