Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0501/11
Data do Acordão:06/09/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista em que o Recorrente não referencia uma qualquer questão de direito susceptível de ser tida por especialmente relevante em termos jurídicos ou sociais.
Nº Convencional:JSTA000P13011
Nº do Documento:SA1201106090501
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LOULÉ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: