Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019857
Data do Acordão:01/24/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PARECER
PARECER VINCULATIVO
HOMOLOGAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Os pareceres inseridos nos processos graciosos constituem actos não definitivos, destinados a esclarecer a entidade competente para decidir, e mesmo quando vinculantes carecem de homologação para se tornarem executorios.
II - Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição o recurso que tem por objecto um parecer emitido no decurso do processo gracioso.
Nº Convencional:JSTA00011927
Nº do Documento:SA119850124019857
Data de Entrada:11/24/1983
Recorrente:GORDON , MARIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO MEDICA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Referência Publicação 1:BMJ N347 PAG207
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:P DIRECÇÃO MEDICA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 1103/82 DE 1982/11/23 NA REDACÇÃO DA PORT 58/83 DE 1983/01/25 ART30 A B C.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16350 DE 1984/01/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1320.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG415 PAG708.