Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019857 |
| Data do Acordão: | 01/24/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO PARECER PARECER VINCULATIVO HOMOLOGAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Os pareceres inseridos nos processos graciosos constituem actos não definitivos, destinados a esclarecer a entidade competente para decidir, e mesmo quando vinculantes carecem de homologação para se tornarem executorios. II - Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição o recurso que tem por objecto um parecer emitido no decurso do processo gracioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00011927 |
| Nº do Documento: | SA119850124019857 |
| Data de Entrada: | 11/24/1983 |
| Recorrente: | GORDON , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO MEDICA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 257 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N347 PAG207 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | P DIRECÇÃO MEDICA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 1103/82 DE 1982/11/23 NA REDACÇÃO DA PORT 58/83 DE 1983/01/25 ART30 A B C. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16350 DE 1984/01/19. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1320. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG415 PAG708. |