Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01081/16
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PROVA
Sumário:A dedução do justo impedimento em procedimento administrativo, sendo admissível, impõe a observância de todas as regras previstas no artigo 146º do CPC.
Nº Convencional:JSTA00070312
Nº do Documento:SA12017091401081
Data de Entrada:11/24/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REV REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR
Legislação Nacional:CPC2008 ART146.
CPA ART58 ART115 ART116.
CCIV66 ART341 ART342.
CPC2013 ART140.
CPP ART107 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC563/10.9GBSSB.L1-A.S1 DE 2013/10/30.
Aditamento: