Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037621
Data do Acordão:01/22/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Ao Supremo Tribunal Administrativo incumbe apenas a fiscalização concreta da constitucionalidade, apreciando a inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento (art. 207° da CRP), cabendo a fiscalização abstracta da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (art. 281º da CRP).
II - Em caso de exercício de direito de reversão relativo a prédio expropriado no domínio do CE de 1976, o prazo de dois anos fixado no n° 1 do art. 5° do CE de 1991 aprovado pelo DL n° 438/91, de 9 de Novembro, conta-se a partir da entrada em vigor deste último diploma.
III - Não tendo o prédio expropriado sido aplicado ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do CE de 1991, o indeferimento tácito do pedido de reversão formulado pelos recorrentes viola o disposto no n° 1 do art. 5° deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00055539
Nº do Documento:SA120010222037621
Data de Entrada:02/25/1998
Recorrente:GONÇALVES , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINPLAT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART33 ART40 N2.
CPA91 ART40 B.
CEXP76 ART7 N1 N3.
ETAF84 ART4 N3.
CONST92 ART207 ART281.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART2 ART5 N1.
CEXP91 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC38994 DE 1997/05/14.; AC STAPLENO PROC30424 DE 1997/07/10.; AC STAPLENO PROC35534 DE 1998/04/29.; AC STA PROC24943 DE 1989/10/04.; AC STA PROC37646 DE 1997/10/22.; AC STA PROC37648 DE 1999/02/11.; AC STA PROC36198 DE 1996/10/29.; AC STA PROC37646 DE 2000/01/19.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG90.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276.
Aditamento: