Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022459 |
| Data do Acordão: | 03/05/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PESSOAL DOS CTT REGIME DISCIPLINAR HIERARQUIA DAS NORMAS REGIME DE DIREITO PUBLICO |
| Sumário: | I - O regime disciplinar aplicavel ao pessoal da empresa publica CTT continua a ser o regime de direito publico previsto no art. 26, n. 4 do Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, ou seja o da Portaria n. 13232, de 24-7-50. II - O Regulamento Disciplinar publicado na Ordem de Serviço dos CTT n. 1/82, para vigorar desde 1-3-82, ao abrigo das bases ns. XLI e XCIII da PRT/CTT, publicada no respectivo Boletim em 29/7/77, e ilegal por contrariar diploma de hierarquia superior, sendo de recusar a sua aplicação ao abrigo do disposto no art. 4, n. 3, do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00023298 |
| Nº do Documento: | SA119870305022459 |
| Data de Entrada: | 04/03/1985 |
| Recorrente: | REIS , JULIO |
| Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1189 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS COMUNICAÇÕES DE 1984/07/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. |
| Recusa Aplicação: | RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 1/82. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART27 D. RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 1/82. DL 49368 DE 1969/11/10 ART1. ESTATUTO DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELO DL 49367 DE 1969/11/08. PORT 13232 DE 1950/07/24. EDF43 ART81 PAR2. EDF79 ART1 N1. EDF84 ART1 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 N1. PORT 705/71 DE 1971/12/18 ART84. DL 333/81 DE 1981/12/07 ART52. DL 167/84 DE 1984/05/22 ART58. ETAF84 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239. AC STA PROC17827 DE 1985/03/21. AC STA PROC18850 DE 1986/01/21. AC STA PROC18795 DE 1986/02/27. |