Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022459
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PESSOAL DOS CTT
REGIME DISCIPLINAR
HIERARQUIA DAS NORMAS
REGIME DE DIREITO PUBLICO
Sumário:I - O regime disciplinar aplicavel ao pessoal da empresa publica CTT continua a ser o regime de direito publico previsto no art. 26, n. 4 do Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, ou seja o da Portaria n. 13232, de 24-7-50.
II - O Regulamento Disciplinar publicado na Ordem de Serviço dos CTT n. 1/82, para vigorar desde 1-3-82, ao abrigo das bases ns. XLI e XCIII da PRT/CTT, publicada no respectivo Boletim em 29/7/77, e ilegal por contrariar diploma de hierarquia superior, sendo de recusar a sua aplicação ao abrigo do disposto no art. 4, n. 3, do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00023298
Nº do Documento:SA119870305022459
Data de Entrada:04/03/1985
Recorrente:REIS , JULIO
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1189
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNICAÇÕES DE 1984/07/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES.
Recusa Aplicação:RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 1/82.
Legislação Nacional:LPTA85 ART27 D.
RGU DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 1/82.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1.
ESTATUTO DO PESSOAL DOS CTT APROVADO PELO DL 49367 DE 1969/11/08.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
EDF43 ART81 PAR2.
EDF79 ART1 N1.
EDF84 ART1 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 N1.
PORT 705/71 DE 1971/12/18 ART84.
DL 333/81 DE 1981/12/07 ART52.
DL 167/84 DE 1984/05/22 ART58.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA PROC17827 DE 1985/03/21.
AC STA PROC18850 DE 1986/01/21.
AC STA PROC18795 DE 1986/02/27.