Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001652
Data do Acordão:05/23/1968
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONSELHO ULTRAMARINO
COMPETENCIA
ACTO DE GOVERNADOR GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - O orgão ou agente delegado não age em representação do orgão ou agente delegante, mas antes com competencia propria.
II - Compete ao Conselho Ultramarino, como Supremo Tribunal Administrativo para o Ultramar a competencia para apreciar o acto proferido por delegação de poderes ministerial pelo Governador-Geral de Angola.*
Nº Convencional:JSTA00000891
Nº do Documento:SAP19680523001652
Data de Entrada:05/05/1967
Recorrente:CIRILO , JOSE
Recorrido 1:GOVR GERAL DE ANGOLA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/24/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Referência Publicação 1:AD N88 ANOVIII PAG640
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7303.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7293 DE 1966/10/07 IN REVISTA DE JURISPRUDENCIA N2.
AC CONSULTRAMAR DE 1966/12/21 IN DIR ANO99 PAG193.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG168 PAG279.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG108.