Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:056/04
Data do Acordão:03/03/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
Sumário:A audiência dos interessados prevista no art.° 100.° do CPA destina-se a contribuir para um mais cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, proporcionando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre os vários aspectos relevantes para a decisão, permitindo-lhes defender as suas posições subjectivas.
Nº Convencional:JSTA00061859
Nº do Documento:SA120050303056
Data de Entrada:01/19/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Votação:UNANIMIDADE.
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 2003/04/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART103.
Aditamento: