Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
II - É que estes não resultam da referida informação, mas antes da precipitação do aqui recorrente em não esperar pela aprovação do referido PDM e, assim, confirmar se essa zona verde nele ficaria efetivamente prevista.
III - Deveria ter-se retirado desta informação que, apenas com a aprovação do PDM se poderia concluir com segurança se efetivamente viriam a ser vedados o loteamento e a construção nos referidos terrenos, já que os estudos só passariam a ser vinculativos se viessem a ser consagrados no PDM.
IV - Pelo que, fica prejudicado qualquer conhecimento relativo ao mesmo quer quanto à sua ilicitude (e aí também do seu caráter recorrível) quer quanto ao conhecimento da relevância do art. 7º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 para efeitos do mesmo nexo de causalidade.
