Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016891 |
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| Data do Acordão: | 11/14/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INDEMNIZAÇÃO CUSTOS DE EXERCICIO PROVISÕES SEGURO |
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| Sumário: | I - As indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja seguravel não se consideram custos ou perdas do exercicio, e dai que sejam irrelevantes as provisões constituidas para esse fim. II - Os eventos cujo risco seja seguravel são apenas aqueles que são susceptiveis de ser objecto de contrato de seguro e não os riscos normalmente de segurar atenta a respectiva actividade da empresa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015936 |
| Nº do Documento: | SA219731114016891 |
| Data de Entrada: | 12/19/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC ESTORIL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 837 |
| Referência Publicação 1: | AD N146 ANOXIII PAG212 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART6 N3 ART23 ART26 N4 N8 N9 ART33 A C PAR2 ART37 C ART41 ART51-A ART66 B PARUNICO. CPCI63 ART85 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | ROGERIO FERNANDES FERREIRA PROVISÕES PAG13 PAG15 PAG29. ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG153. WALTER PALDES VALERIO PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTARIO PAG75. |
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Texto Integral