Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0613/05 |
| Data do Acordão: | 06/02/2005 |
| Tribunal: | 1SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL. ADMISSÃO. RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | I - O recurso excepcional de revista previsto no artigo 150º do CPTA pressupõe a importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, da questão a apreciar ou a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00062502 |
| Nº do Documento: | SA1200506020613 |
| Data de Entrada: | 05/18/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Recorrido 2: | CM DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEP REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2005/04/14. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. CPA91 ART124 ART125. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG394 PAG395. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG322 PAG323. |
| Aditamento: | |