Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0613/05
Data do Acordão:06/02/2005
Tribunal:1SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL.
ADMISSÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - O recurso excepcional de revista previsto no artigo 150º do CPTA pressupõe a importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, da questão a apreciar ou a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA00062502
Nº do Documento:SA1200506020613
Data de Entrada:05/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Recorrido 2:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2005/04/14.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
CPA91 ART124 ART125.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG394 PAG395.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG322 PAG323.
Aditamento: