Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESVIO DE PODER
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
ARRENDAMENTO RURAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
AJUSTE DIRECTO
VICIO DE FORMA
AUDIÇÃO DE TRABALHADORES PERMANENTES
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
FORMALIDADE ESSENCIAL
42 do D.L. n. 111/78, de 27 de Maio, face a qual se impõe a celebração de contrato por ajuste directo com as empresas que ja se encontrem a explorar os predios.
II - Tal preceito permite a interpretação de que e possivel celebrar contrato nessa modalidade, não so com essas empresas, mas tambem com todos os que possuam capacidade para adquirir direitos de exploração nos termos do art. 6 do mesmo diploma.
III - Assim cabera a Administração, no caso concreto, valorar a situação que melhor satisfaz o fim que a lei teve em vista.
IV - Não esta inquinado por erro sobre os pressupostos de facto o despacho que apenas considerou haver circunstancias socio-economicas que justificavam o ajuste directo com outrem que não a empresa que vinha a explorar o predio em causa, não tendo esta posto em causa os fundamentos desse despacho.
V - Esta inquinado por vicio de forma o despacho que determina a celebração de contrato por agente directo sem que tenham sido ouvidos os trabalhadores permanentes da cooperativa que tinha a posse do predio em causa e associação de classe da respectiva zona concelhia, ligadas a agricultura.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N3 ART51.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART10 ART42.
DL 394/82 DE 1982/09/21 ART2 N1 N2.
PORT 427-A/84 DE 1984/07/29 N3.
PORT 232/87 DE 1987/03/27 N3 N9.
AC STA DE 1987/05/07 IN AD N314 PAG164.
