Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041818 |
| Data do Acordão: | 02/10/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO MUNICIPAL AJUDAS DE CUSTO LEI INTERPRETATIVA |
| Sumário: | I - O DL n. 248/94, de 7 de Outubro, que alterou a redacção dos arts. 2 e 6 do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, é inovadora e, como tal, não tem aplicação retroactiva. II - Os funcionários que na vigência da redacção primitiva do DL n. 519-M/79 efectuaram deslocações de serviço para além de 5 km da sede do município, onde tinham o seu domicílio necessário, mantém o direito ao abono de ajudas de custo. |
| Nº Convencional: | JSTA00049584 |
| Nº do Documento: | SA119980210041818 |
| Data de Entrada: | 02/20/1997 |
| Recorrente: | CM DE TOMAR |
| Recorrido 1: | TEODORA , LUIS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 248/94 DE 1994/10/07 ART1. DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/06/14 IN AP-DR. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1993 ALMEDINA COIMBRA PÁG246. |