Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041818
Data do Acordão:02/10/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
AJUDAS DE CUSTO
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:I - O DL n. 248/94, de 7 de Outubro, que alterou a redacção dos arts. 2 e 6 do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, é inovadora e, como tal, não tem aplicação retroactiva.
II - Os funcionários que na vigência da redacção primitiva do DL n. 519-M/79 efectuaram deslocações de serviço para além de 5 km da sede do município, onde tinham o seu domicílio necessário, mantém o direito ao abono de ajudas de custo.
Nº Convencional:JSTA00049584
Nº do Documento:SA119980210041818
Data de Entrada:02/20/1997
Recorrente:CM DE TOMAR
Recorrido 1:TEODORA , LUIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 248/94 DE 1994/10/07 ART1.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/06/14 IN AP-DR.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1993 ALMEDINA COIMBRA PÁG246.