Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010296
Data do Acordão:04/21/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
MINISTRO DAS FINANÇAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:A reclamação graciosa para o Ministro das Finanças da decisão proferida, ao abrigo de delegação ministerial, pelo Gabinete de Estudos da Direcção-
-Geral das Alfandegas não interrompe nem suspende o prazo para a impugnação contenciosa dessa decisão.
Nº Convencional:JSTA00012286
Nº do Documento:SA119770421010296
Data de Entrada:10/27/1976
Recorrente:FABRICA DE RENDAS VILALVA LDA
Recorrido 1:GAB DE ESTUDOS DA DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:919
Referência Publicação 1:AD N190 ANOXVI PAG996
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GAB DE ESTUDOS DA DGA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART51 N1 ART52 B.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/15 IN AD N120 PAG1658.
AC STA DE 1969/04/18 IN AD N91 PAG1034.
AC STA DE 1968/06/28 IN AD N82 PAG1283.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1241.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG58.