Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010296 |
| Data do Acordão: | 04/21/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA MINISTRO DAS FINANÇAS DELEGAÇÃO DE PODERES PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DE PRAZO |
| Sumário: | A reclamação graciosa para o Ministro das Finanças da decisão proferida, ao abrigo de delegação ministerial, pelo Gabinete de Estudos da Direcção- -Geral das Alfandegas não interrompe nem suspende o prazo para a impugnação contenciosa dessa decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00012286 |
| Nº do Documento: | SA119770421010296 |
| Data de Entrada: | 10/27/1976 |
| Recorrente: | FABRICA DE RENDAS VILALVA LDA |
| Recorrido 1: | GAB DE ESTUDOS DA DGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 919 |
| Referência Publicação 1: | AD N190 ANOXVI PAG996 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GAB DE ESTUDOS DA DGA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART42 ART51 N1 ART52 B. LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/07/15 IN AD N120 PAG1658. AC STA DE 1969/04/18 IN AD N91 PAG1034. AC STA DE 1968/06/28 IN AD N82 PAG1283. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1241. ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG58. |