Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011568
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PESSOAL CIVIL DO EXERCITO
REGIME DE PESSOAL
Sumário:As alterações na situação do pessoal civil efectuadas ao abrigo do Dec.-Lei 103/77, de 22-3, produzem efeitos a partir de 1-1-77, nos termos do art. 5 desse diploma.
Nº Convencional:JSTA00004699
Nº do Documento:SA119830428011568
Data de Entrada:05/09/1978
Recorrente:SOUSA , HENRIQUE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1980
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1978/03/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 ART296.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART1 N1 N3 ART5.
RSTA57 ART51 N1.
PORT 12/78 DE 1978/01/10.