Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0231/11 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/24/2011 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PAIS BORGES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando o que está em causa é, tão só, a controvérsia sobre a verificação, in casu, do pressuposto processual «interesse em agir», por parte do Autor de determinada acção administrativa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P12759 |
| Nº do Documento: | SA1201103240231 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B ... |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral