Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0723/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar se, no âmbito de um processo de autorização municipal apresentado nos termos do DL 11/2003, de 18-01, podem ser solicitados documentos elencados no DL 555/99, de 16-12 e se a sua não entrega, ainda que os mesmos tenham sido solicitados dentro do prazo previsto na lei para a decisão administrativa, implica que não se observe o deferimento tácito do pedido prevista no artigo 8º do citado DL 11/2003.
Nº Convencional:JSTA000P14615
Nº do Documento:SA1201209260723
Data de Entrada:06/27/2012
Recorrente:A... SA E OUTRA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE PORTIMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: