Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0723/12 |
| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se trata de apurar se, no âmbito de um processo de autorização municipal apresentado nos termos do DL 11/2003, de 18-01, podem ser solicitados documentos elencados no DL 555/99, de 16-12 e se a sua não entrega, ainda que os mesmos tenham sido solicitados dentro do prazo previsto na lei para a decisão administrativa, implica que não se observe o deferimento tácito do pedido prevista no artigo 8º do citado DL 11/2003. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14615 |
| Nº do Documento: | SA1201209260723 |
| Data de Entrada: | 06/27/2012 |
| Recorrente: | A... SA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE PORTIMÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |