Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006852 |
| Data do Acordão: | 01/22/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | COMISSARIADO DO DESEMPREGO SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O Comissariado do Desemprego não é serviço público personalizado do Estado. II - Assim, das decisões do comissário do Desemprego não há recurso contencioso, nos termos do artigo 15, n. 1, da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00020477 |
| Nº do Documento: | SA119650122006852 |
| Recorrente: | CAIXA PREVIDENCIA PESSOAL SERVIÇO TRANSPORTES COLECTIVOS PORTO |
| Recorrido 1: | COMISSARIO DO DESEMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMISSÁRIO DO DESEMPREGO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 21699 DE 1932/09/19 ART1 ART10 ART20 ART37. LOSTA56 ART13 ART15 N1. DL 45080 DE 1963/06/20 ART5 PAR2 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1951/03/02 IN DG IIS 1953/10/19. |