Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006852
Data do Acordão:01/22/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:COMISSARIADO DO DESEMPREGO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O Comissariado do Desemprego não é serviço público personalizado do Estado.
II - Assim, das decisões do comissário do Desemprego não há recurso contencioso, nos termos do artigo 15, n. 1, da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00020477
Nº do Documento:SA119650122006852
Recorrente:CAIXA PREVIDENCIA PESSOAL SERVIÇO TRANSPORTES COLECTIVOS PORTO
Recorrido 1:COMISSARIO DO DESEMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMISSÁRIO DO DESEMPREGO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19 ART1 ART10 ART20 ART37.
LOSTA56 ART13 ART15 N1.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART5 PAR2 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1951/03/02 IN DG IIS 1953/10/19.