Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUERIMENTO.
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
II - É legalmente admissível despacho de aperfeiçoamento de requerimento de interposição de recurso jurisdicional.
III - Esse aperfeiçoamento só é possível relativamente a requerimentos que enfermem de deficiências formais, visando suprimi-las, por forma a que os interessados possam atingir com eles os objectivos que pretendiam, mas não pode consubstanciar-se numa substituição do conteúdo dos requerimentos, com formulação de pedidos distintos daqueles que, com deficiências formais, formularam.
IV - Não há lugar a aperfeiçoamento de requerimento de interposição de recurso apresentado, sem deficiências formais, sem qualquer referência a oposição de julgados e sem indicação de qualquer acórdão em oposição com o recorrido, pelo facto de só ser admissível recurso com fundamento em oposição de julgados.
CPC67 ART765 N1.
ETAF96 ART30 B.
