Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0254/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
CONTRATO
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO
NULIDADE
Sumário:I – A «execução de trabalhos» a que se alude no art. 317º, al. b), do Código Civil, não abrange a actividade dos empreiteiros de obras públicas.
II – Se o direito invocado na acção se reporta ao dever de restituir fundado na nulidade de um contrato de empreitada de obras públicas, tal crédito está automaticamente à margem da presunção de cumprimento em que se baseiam as prescrições presuntivas.
Nº Convencional:JSTA00065829
Nº do Documento:SA1200906250254
Data de Entrada:04/21/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DA LOURINHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PÚBLICAS.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART289 N1 ART313 ART316 ART317 B.
Aditamento: