Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEIÇÃO.
CONTENCIOSO ELEITORAL.
CONSELHO DIRECTIVO.
EMPATE ELEITORAL.
II - A Assembleia de Representantes ao reunir para efeitos de deliberar sobre a eleição do Conselho Directivo, fá-lo ao abrigo de uma competência própria e exclusiva, visando a prossecução de interesses eminentemente públicos, já que a actividade desenvolvida nessa reunião diz respeito à organização bem como ao normal funcionamento dos órgãos de gestão escolares.
III - Ao ter-se verificado empate na votação para o Conselho Directivo e perante o impasse a que na votação se havia chegado, era permitido à Assembleia de Representantes para resolver a situação decorrente desse impasse, o recurso ao regime previsto no artº 26º do CPA, não só por a Assembleia de Representantes ao proceder à eleição do Conselho Directivo estar a desenvolver uma actividade administrativa como ainda pelo facto de o artº 2º nº 6 do CPA tornar extensivo a aplicação imediata das suas disposições "relativas à organização e à actividade administrativa", como seja a norma em referência a "todas as actuações da administração pública no domínio da gestão pública".
DL 327/76 DE 1976/05/06 ART1 ART2.
DL 70/88 DE 1988/03/03.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART1 N3 ART5 N3.
ESTATUTOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA IN DR IIS DE 1998/10/07 ART4 N1 ART6 N2 ART11 N4.
