Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS
FAZENDA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PODER DE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
TAXA
RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
ACTO TRIBUTÁRIO
ACTO MATERIALMENTE JUDICIAL
ACTO JURISDICIONAL
II - As custas judiciais são uma taxa, um meio de liquidez, uma receita, pelo que cabem no âmbito da Fazenda Pública;
III - Nos tribunais fiscais há varios representantes da Fazenda Pública, conforme a parcela de Fazenda que estiver em causa (Fazenda geral, aduaneira e municipal);
IV - A Fazenda geral está a cargo da DGCI, mas abrange apenas as receitas administradas pela DGCI;
V - A Fazenda de custas judiciais é representada junto dos tribunais fiscais pelo Ministério Público, como órgão de justiça com uma representação geral do Estado junto dos tribunais;
VI - Os poderes de recurso dos representantes da Fazenda, a que se refere o art. 42, n. 1, al. d) do Código de Processo Tributário, estão limitados à parcela de Fazenda que estiver a ser representada;
VII - O representante da Fazenda Pública administrada pela
DGCI não tem legitimidade para recorrer de decisão judicial sobre matéria de custas judiciais, pois tal legitimidade é do M.P.;
VIII- A condenação ou absolvição em custas nos processos judiciais tributários são actos materialmente jurisdicionais e não actos proferidos no exercício da função fiscal. Não são actos tributários.
CPTRIB91 ART42 N1 A D ART43.
ETAF84 ART59 N3 ART62 N1 A ART68 N1 A ART69 ART72 ART73 ART74 ART75 ART76.
DL 22728 DE 1933/06/24 ART4 ART6.
DL 158/96 DE 1996/09/03 ART21 ART22.
DL 223/83 DE 1983/05/27.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART1 N2 ART2 ART12 N2.
RCCONTIMP71 ART22.
LOMP86 ART3 N1 N.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART2 N2 D.
CPC61 ART446 N1.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART54 A H.
CCJ62 ART17 N1 B.
AC TC 553/94 IN DR IIS 1995/07/26.
AC TC 182/90 IN DR IIS 1990/09/11.
AC TC 247/90.
AC TC 358/91 IN DR IIS 1992/01/08.
