Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025030
Data do Acordão:05/31/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
LIQUIDAÇÃO.
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.
VENDA JUDICIAL.
PROPOSTA EM CARTA FECHADA.
PROCESSO DE EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.
ACEITAÇÃO.
Sumário:I - Na venda em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta.
II - É esse o momento a atender para definir a titularidade do direito de propriedade relevante, para efeitos de sujeição passiva a Contribuição Autárquica, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código da Contribuição Autárquica.
Nº Convencional:JSTA00054056
Nº do Documento:SA220000531025030
Data de Entrada:03/22/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SALGUEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTALEGRE PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCA88 ART8 N1.
CCIV66 ART9 N3 ART874 ART879 N1.
CPTRIB91 ART325 N1 A ART326 N1 B C ART327 A B D E G.
CPC96 ART898 N2 ART900.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO APROVADO PELO DL 433/99 DE 1999/10/26 ART252 N1 A ART253 A B C ART256 A B D G.
TCSTA59 ART2.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELES CONTRATOS CIVIS PAG9.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 2ED PAG146 PAG152.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG256-258.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
Aditamento: