Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005850
Data do Acordão:05/03/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO PER SALTUM
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Nos chamados recursos per saltum da 1 instancia para o Supremo Tribunal Administrativo, a 2 Secção deste Supremo so deles pode conhecer quando interpostos com exclusivo fundamento em materia de direito-alinea b) do n. 1 do artigo 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA00030603
Nº do Documento:SA219890503005850
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAIADO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:534
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 10J LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.