Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01291/16
Data do Acordão:05/17/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
COLIGAÇÃO
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
Sumário:I - Não cabe no regime da coligação activa a oposição à execução fiscal em que o facto jurídico que emerge do pedido de um dos oponentes consiste no não exercício da gerência de facto e o do outro oponente consiste no exercício da gerência e não existência de culpa pela insuficiência do património da executada originária para satisfazer as dívidas tributárias.
II - Embora a ilegalidade da coligação activa configure excepção dilatória de conhecimento oficioso, o seu conhecimento deve ser precedido do convite com cominação a que se refere o art. 38° do CPC
Nº Convencional:JSTA00070189
Nº do Documento:SA22017051701291
Data de Entrada:11/17/2016
Recorrente:A............ E OUTRO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CPC13 ART36 ART581 ART38.
CPTA ART12.
CONST ART20 ART268.
CPPT ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01067/12 DE 2013/02/14.; AC STA PROC0232/06 DE 2006/10/18.; AC STA PROC0385/08 DE 2008/11/19.; AC STA PROC0131/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC0702/12 DE 2012/10/17.; AC STA PROC0640/12 DE 2012/10/31.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PÁG542 PÁG543 VOLII PÁG180 E SEGS.
CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 7ED 2012 PÁG313.
RUI MORAIS - A EXECUÇÃO FISCAL 2ED 2006 PÁG67 E SEGS.
Aditamento: