Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0404/23.0BEFUN
Data do Acordão:06/05/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32341
Nº do Documento:SA2202406050404/23
Recorrente:A..., LDA - ZONA FRANCA DA MADEIRA
Recorrido 1:AT-RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: