Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01181/16 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | CPPT RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO REQUISITOS |
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| Sumário: | No recurso por oposição de decisões sobre a mesma questão de direito, previsto pelo artº 280º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário deverá o recorrente invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, sem o que o recurso não deverá ser admitido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21323 |
| Nº do Documento: | SA22017011801181 |
| Data de Entrada: | 10/21/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral