Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0481/08 |
| Data do Acordão: | 10/15/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
| Sumário: | A “falta de entrega da prestação tributária”, a que se refere o artigo 114.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00065273 |
| Nº do Documento: | SA2200810150481 |
| Data de Entrada: | 05/29/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIVA88 ART19 ART25 ART26 N1 ART35 ART36 N1 ART71 N8 N9 ART95. RGIT01 ART11 A ART114 N1 N3. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28. |
| Aditamento: | |