Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0481/08
Data do Acordão:10/15/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
Sumário:A “falta de entrega da prestação tributária”, a que se refere o artigo 114.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo.
Nº Convencional:JSTA00065273
Nº do Documento:SA2200810150481
Data de Entrada:05/29/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIVA88 ART19 ART25 ART26 N1 ART35 ART36 N1 ART71 N8 N9 ART95.
RGIT01 ART11 A ART114 N1 N3.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.
Aditamento: