Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013560
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não se arrolando na decisão proferida pelo Tribunal Tributário de 1 Instância, que se encontra em recurso, qualquer matéria de facto, há que mandar julgar novamente o recurso, em ordem à ampliação de matéria de facto pertinente.
Nº Convencional:JSTA00036066
Nº do Documento:SA219921104013560
Data de Entrada:06/12/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CIP62 ART4 A.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.