Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010803
Data do Acordão:04/18/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
TUTELA
NULIDADE
TRANSFERENCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A Misericordia de Lisboa não esta sujeita ao regime das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, estabelecido no Codigo Administrativo, em virtude do disposto no artigo 438 desse diploma.
II - A distribuição de funcionarios pelos varios estabelecimentos do Ministerio cabia, segundo o n. 11 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 40397, de 24 de Novembro de
1955, nas atribuições da mesa da Misericordia referida; a falta de preceito legal que o permitisse, a revogação, pelo ministro da tutela, de deliberações com esse conteudo esta ferida de nulidade por falta de atribuições.
Nº Convencional:JSTA00026735
Nº do Documento:SAP19890418010803
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:SOUSA , MARIA
Recorrido 1:MINAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Referência Publicação 1:AD N349 ANOXXX PAG93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART416 ART438.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART17 N11 ART25 ART27.