Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031277
Data do Acordão:05/30/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
ENFERMEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - A concessão de uma bolsa de estudo por parte da Administração Regional de Saúde do Porto, nos termos do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho de 17/7/85 e publicado no DR.
II Série, B-327 de 30.10,85, constitui um acto administratovo.
II - A obrigação a que o beneficiário da bolsa de estudo se vinculou, findo o curso, de prestar serviço de enfermagem para aquela Administração Regional, não tem por fonte qualquer contrato administrativo, mas decorre do encargo voluntariamente assumido no plano do acto, de acordo com a disciplina do citado Regulamento.
III - Constitui causa de pedir em acção de condenação interposto no TAC, o incumprimento da obrigação de prestação de serviço de enfermagem, por tempo igual ao da duração da bolsa, decorrente de acto de atribuição da bolsa de estudo por uma Administração Regional de Saúde.
Nº Convencional:JSTA00044575
Nº do Documento:SAP19960530031277
Data de Entrada:06/17/1993
Recorrente:ARS
Recorrido 1:SOUSA , ISABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC31277 E AC STA DE 1991/12/10 PROC27273.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL.
Legislação Nacional:CPC67 ART664 ART498 N4 ART993 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC30642 DE 1995/01/21.
AC STAP PROC31836 DE 1995/10/10.
AC STAP PROC30633 DE 1995/12/19.
AC STAP PROC30644 DE 1994/12/13.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T3 PAG129.