Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
RECUPERAÇÃO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FALTA POR DOENÇA
PODER DISCRICIONÁRIO
AUTOVINCULAÇÃO
30 de Dezembro, conferiu à Administração um poder discricionário.
II - O poder discricionário é aquele que o legislador confere
à Administração para, dentro dos limites legalmente estabelecidos, escolher livremente de entre várias soluções possíveis, aquele que lhe parecer mais adequada ao interesse público visado pela norma que o concede.
III - Pode haver limites que resultem de auto-vinculação, desde que dirigida a caso ou situação delimitada e definida e se esgote com o seu uso nessa situação.
IV - É frequente, no entanto haver orientações internas, que não critérios vinculativos, sobre o uso do poder discricionário, podendo essas orientações versar sobre os pressupostos do acto praticado no exercício de poder daquela natureza.
V - Os pressupostos complementares escolhidos têm de corresponder ao fim visado pela lei e de ser funcionalmente conjugáveis com o tipo de acto administrativo delineado pelos pressupostos contidos na norma.
VI - Nada impede que a Administração pondere, para autorizar o abono do vencimento do exercício perdido por efeito de faltas por doença, para além do pressuposto previsto no preceito do n. 4 do art. 27 do DL 497/88 (última classificação de serviço), a assiduidade do funcionário nos últimos 3 anos.
L 75/93 DE 1993/12/20 ART6.
CONST76 ART115 N5.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG324.
