Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0295/03
Data do Acordão:06/03/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACÇÃO SOBRE CONTRATO.
Sumário:I - Constitui declaração negocial, e não acto administrativo recorrível contenciosamente, uma deliberação da Administração do Porto de Sines que, relativamente ao contrato de concessão celebrado entre si e outra entidade para exploração, em regime de serviço público, de um terminal "multipurpose" naquele porto, decidiu se procedesse à cobrança dos juros vencidos referentes ao atraso no pagamento de taxa devida nos termos daquele contrato.
II - Assim, o litígio existente entre a Administração e a recorrente sobre a legalidade daquela conduta do ente público, não pode ser dirimido pela via do recurso contencioso da decisão administrativa em causa, mas antes no âmbito da acção emergente de contrato administrativo, em conformidade com o disposto na al. g) do art.º51.º do ETAF, e 71º-72º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00059480
Nº do Documento:SA1200306030295
Data de Entrada:01/31/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 422/88 DE 1988/11/14 BXIX.
ETAF96 ART51 G.
LPTA85 ART71 ART72.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39824 DE 1997/06/24.; AC STA PROC42633 DE 1998/01/29.; AC ST APROC41832 DE 1999/03/25.; AC STA PROC32808 DE 1999/07/07.; AC STA PROC44563 DE 2001/05/30.; AC STA PROC47334 DE 2001/10/04.; AC STA PROC47220 DE 2001/10/30.
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