Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023906
Data do Acordão:01/26/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E confirmativo de um outro o despacho que, em relação a esse outro, apresenta identidade de sujeito, de pretensão e de decisão, sem que entretanto se haja verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito.
II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, como tal carecendo de definitividade.
III - A falta desse requisito conduz a rejeição do recurso por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00025446
Nº do Documento:SA119880126023906
Data de Entrada:05/14/1986
Recorrente:MELRO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/01/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.