Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023906 |
| Data do Acordão: | 01/26/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E confirmativo de um outro o despacho que, em relação a esse outro, apresenta identidade de sujeito, de pretensão e de decisão, sem que entretanto se haja verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito. II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, como tal carecendo de definitividade. III - A falta desse requisito conduz a rejeição do recurso por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00025446 |
| Nº do Documento: | SA119880126023906 |
| Data de Entrada: | 05/14/1986 |
| Recorrente: | MELRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 303 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/01/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |