Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006450 |
| Data do Acordão: | 01/24/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO JURI ACTO COMPLEXO IRREGULARIDADE PROCESSUAL ACTO PREPARATORIO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO NOMEAÇÃO |
| Sumário: | I - Nos juris de concurso de provimento para encarregados de curso, nos termos dos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei n. 43864, de 17 de Agosto de 1961, referidos ao Decreto-Lei n. 37350, de 24 de Março de 1949, o requisito do minimo de seis vogais e de constituição e de funcionamento do juri. II - O concurso de provimento e acto complexo que termina com a nomeação, e o recurso desta abrange os actos preparatorios não definitivos e executorios, como os relativos a formalidades de discussão, presença dos vogais e do presidente do juri e votação, sendo as irregularidades susceptiveis de causar a anulação do processo, com inclusão da nomeação. |
| Nº Convencional: | JSTA00022025 |
| Nº do Documento: | SA119640124006450 |
| Data de Entrada: | 10/04/1962 |
| Recorrente: | SIMÕES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 8 |
| Referência Publicação 1: | AD N28 ANOIII PAG454 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1962/08/22 / DE 1962/09/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 43864 DE 1961/08/17 ART7 ART8 PARUNICO. DL 37350 DE 1949/03/24 ART3. D 18560 DE 1930/07/04 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1963/02/14 IN AD N17 ANOII PAG734. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG237. LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS 2ED PAG77. |