Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005581
Data do Acordão:03/25/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Sumário:A Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes não
é organismo de coordenação económica.
Nº Convencional:JSTA00025400
Nº do Documento:SA119600325005581
Recorrente:CASTRO , ALFREDO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:41
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 12866 DE 1926/12/10 ART1 ART2 ART3 ART6.
DL 16684 DE 1929/03/29.
D 41278 DE 1957/09/23 ART7.
L 2086 DE 1956/08/22 BIV.
Aditamento: