Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0682/16
Data do Acordão:06/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir a revista de decisão proferida em processo cautelar, relativa a uma questão de pressupostos da instância, que pode repetir-se nos mesmos termos essenciais na acção principal.
Nº Convencional:JSTA000P20653
Nº do Documento:SA1201606070682
Data de Entrada:05/31/2016
Recorrente:C............, SA
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: