Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01395/19.8BEBRG
Data do Acordão:09/10/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LAR DE TERCEIRA IDADE
ORDEM DE ENCERRAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou um acto do ISS – determinativo do encerramento de uma residência para idosos por ela ter capacidade para quatro ou mais residentes – visto que afinal se apurou que o espaço só acolhia três idosos, pormenor que torna credível a tese, enunciada pelas instâncias, de que o acto enferma de um erro nos pressupostos ligado a tal discrepância numérica.
Nº Convencional:JSTA000P26295
Nº do Documento:SA12020091001395/19
Data de Entrada:07/17/2020
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP.
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: