Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025081
Data do Acordão:05/24/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:DIREITO DE SEQUELA.
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
Sumário:I - O privilégio imobiliário previsto no art. 11º do DL nº 103/80, de 9/5, é um privilégio geral.
II - Logo, não goza do direito de sequela.
Nº Convencional:JSTA00053936
Nº do Documento:SA220000524025081
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:BESLEASING-IMOBILIÁRIA-SOC DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART733 ART743 ART744 ART749 ART751.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23148 DE 1999/02/10.; AC STA PROC23140 DE 1999/03/03.; AC STA PROC23246 DE 1999/04/21.; AC STA PROC23142 DE 1999/05/26.; AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.; AC STA PROC23142 DE 1999/05/26.; AC STA PROC24027 DE 1999/07/08.; AC STA PROC24035 DE 1999/10/06.
Aditamento: