Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016780
Data do Acordão:12/09/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
CONTAGEM DE PRAZO
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - Se o recorrente residir no continente, o recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias [art. 51, n.
1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA)].
II - Esse prazo conta-se da notificação ou conhecimento oficial da decisão de que se recorre, se a publicação não for obrigatoria [art. 52, al. b), n. 1, do citado Regulamento].
III - A notificação pode ser feita atraves de oficio expedido sob registo.
IV - Neste caso, a notificação deve presumir-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, por analogia com o que dispõe o n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 121/76, de 11-2.
V - Ainda por analogia com o que dispõe o n. 4 daquele artigo, a presunção podera ser ilidida pelo notificado quando o facto da recepção da notificação ocorra em data posterior a presumida por razões que lhe não sejam imputaveis.
Nº Convencional:JSTA00007286
Nº do Documento:SA119821209016780
Data de Entrada:11/18/1981
Recorrente:MARLANVIL-EQUIPAMENTOS ELCTRICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4458
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 ART57 PAR4.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1347.
Aditamento:I - A recorrente cumpria ilidir esta presunção, requerendo aos Correios certidão da data em que lhe foi entregue o oficio registado.
II - Abstendo-se de requerer essa certidão, tera a recorrente de suportar as consequencias da sua inercia, ficando assim de pe a referida presunção.